Entenda como funcionam os procedimentos para emitir a CND FGTS
É essencial que todas as empresas estejam com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em ordem porque o trabalhador tem direito até a processá-la caso receba menos do que deveria ser depositado.
Além do possível processo na Justiça do Trabalho, a empresa que deve FGTS pode ter restrições para solicitar crédito.
Com razão, o banco acredita que a empresa que não está pagando os direitos do seu funcionário provavelmente não arcará também com um empréstimo e, por isso, não libera a quantia ou a libera em pouca cifra.
Se o proprietário da empresa quer vende-la, também enfrenta problemas se dever fundo de garantia.
Para comprovar a regularidade em cada uma dessas situações, existe a Certidão Negativa de Débitos do FGTS ou CND FGTS.
Esse documento atesta que a empresa fez todos os depósitos de fundo de garantia para todos os seus colaboradores, desde o momento em que eles foram contratados.
Vale sempre lembrar que os processos trabalhistas por causa da falta do FGTS são muito comuns e que é quase garantida a derrota da empresa.
Caso ela não tenha pago o fundo de garantia, ela é obrigada a restitui-lo e até indenizar o trabalhador, em alguns casos.
Certificado CRF FGTS Caixa
A CND FGTS é um documento no qual se confirma que a empresa em questão não deve fundo de garantia a nenhum dos seus funcionários.
Essa certidão negativa de débitos significa que, todos os meses, houve um depósito referente ao FGTS na conta de todos os seus trabalhadores registrados.
Isso não impede, todavia, que a empresa deposite menos do que os 8% obrigatórios.
Muitos trabalhadores notam que há menos dinheiro de FGTS do que o correto e descobrem, posteriormente, que o empregador estava depositando menos de 8% do salário.
Certidão negativa FGTS empresa como emitir
Para a emissão da CND FGTS, é preciso ir ao site da Caixa Econômica Federal:
- Acesse a página de Consulta Regularidade do Empregador aqui;
- Forneça o documento CEI ou o CNPJ;
- Selecione o Estado;
- Clique em “Consultar”
A CND FGTS pode ser emitida nas agências da Caixa também, mas apenas quando o sistema do banco está apresentando problemas.
Para a emissão presencial, é melhor que um dos proprietários da empresa ou pessoa legalmente designada compareça.
Se a empresa possui algum tipo de débito de FGTS, será necessário fazer uma análise das informações do RH e descobrir qual funcionário deixou de receber o depósito do fundo de garantia.
Eventualmente, isso é causado por algum equívoco do RH ou, caso seja usado sistema de gerenciamento eletrônico, por alguma pane ou falta de atualização do banco de dados.
É por isso, inclusive, que a CND FGTS deve ser gerada a cada três meses: dessa forma, a empresa está sempre ciente dos possíveis débitos de fundo de garantia e pode resolvê-los antes que eles se acumulem e fiquem mais caros.
Certificado de regularidade FGTS CFR
A Certidão de Regularidade do FGTS é apenas um outro nome para a Certidão Negativa de Débitos ou CND.
Na realidade, trata-se do mesmo documento e a sua forma de emissão também é a mesma: pelo site da Caixa Econômica Federal ou nas suas agências bancárias.
Sendo assim, quando for solicitado à empresa o Certificado de Regularidade do FGTS, trata-se da Certidão Negativa de Débitos e vice-versa.
CND FGTS valor
Geralmente, os documentos desse tipo não são cobrados: a empresa pode emitir uma CND FGTS sempre que precisar e gratuitamente.
CND FGTS trabalhista
O trabalhador tem cada vez mais acesso ao seu fundo de garantia, já que pode ver o seu saldo pelo app Caixa Trabalhador.
Desse modo, ele acompanha fielmente quando o seu empregador faz o depósito de FGTS e, muitas vezes, até faz a conta para confirmar que o depósito corresponde a 8% do que ele recebeu.
Sendo assim, é fundamental que a empresa tenha cuidado para que nenhum pagamento de FGTS atrase ou mesmo deixe de ser feito, e a única forma 100% confiável de ter essa informação é gerando a Certidão Negativa de Débitos.
É recomendado imprimir uma CND FGTS por trimestre e manter todas arquivadas: assim, no caso de um funcionário reclamar que não tinha recebido o depósito de fundo de garantia em determinada época, a empresa poderá comprovar que, naquele período, não tinha nenhuma dívida.
O ideal é que se tenha uma pasta por ano e que, em cada uma dessas pastas, sejam deixadas as quatro certidões referentes ao ano.
Se a emissão for pelo site da Caixa, qualquer funcionário poderá ficar responsável: pode ser no setor de Contabilidade, no departamento de Recursos Humanos e até por um funcionário da recepção, dependendo da quantidade de setores existente.
